O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em 26 de setembro, uma súmula que define que a compensação não equivale a pagamento para fins de...
SP Divulga proposta de transação para dívidas de IPVA e débitos judiciais
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou o Edital PGE/Transação nº 02/2024. Esse documento possibilita a adesão para a regularização de débitos de pequeno...