A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou o Edital PGE/Transação nº 02/2024.
Esse documento possibilita a adesão para a regularização de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa, desde que o montante devido não ultrapasse R$ 42.432,00 na data da adesão.
Podem ser incluídas na transação dívidas relacionadas ao IPVA, além de pendências com os Tribunais de Justiça e de Contas de São Paulo. Os benefícios oferecidos incluem descontos de até 50% sobre o valor total do crédito, com a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.