A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou o Edital PGE/Transação nº 02/2024. Esse documento possibilita a adesão para a regularização de débitos de pequeno...
PGE-SP lança novo acordo para pagamento de precatórios
Nesta segunda-feira (5), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) dá início a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A...