Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho...
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de...