Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho...
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Prazo termina no dia 31 de julho de 2024. AReceita Federal lançou em março...